Novo horizonte mudanças - Seguros e Legislação

Legislação e seguros.

IMPORTANTE:
Desde Julho de 2013 que está em vigor o novo Regime de Circulação de Mercadorias.
Esse regime define NOVAS regras para quem realiza mudanças.

Para Particulares passa a haver a necessidade de emitir uma declaração do Proprietário dos bens. Não é necessário comunicação a autoridade tributária desta declaração (art. 1º e al. a) do nº1 do artº 3º do Dec lei 147/2003)
A Declaração é emitida pelos proprietários e entregue ao motorista.
Abaixo está o modelo. (Faça download, preencha e entregue ao Motorista no dia da Mudança)

- Lei 144/2015 - Resolução de conflitos de consumo.
Em caso de litigio, os nossos clientes podem recorrer à seguinte entidade: CACCL - Centro de Arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa. Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa

declarao_de_mudana_particular.pdf
File Size:	104 kb
File Type:	pdf

Download File

Para Empresas passa a haver a necessidade de emitir uma declaração do Proprietário dos bens. Não é necessário comunicação a autoridade tributária desta declaração (al. c) do nº1 do artº 3º do Dec lei 147/2003)
A Declaração é emitida pelos proprietários e entregue ao motorista.
Abaixo está o modelo. (Faça download, preencha e entregue ao Motorista no dia da Mudança)

O cliente deverá no entanto proceder à comunicação à Autoridade Tributária " Os bens que circulem por motivo de mudança de instalações do sujeito passivo, desde que o facto e a data da sua realização sejam comunicados às direções de finanças dos distritos do itinerário, com pelo menos oito dias úteis de antecedência, devendo neste caso o transportador fazer –se acompanhar de cópia dessas comunicações". ( art. al. d) do nº 2 do Artº 3º do Dec lei 147/2003).
Estas comunicações são efectuadas pelo proprietário ou detentor dos bens, por qualquer meio (ex: e-mail) deverão ser juntas ao documento que obrigatoriamente emitirá declarando que os bens pertencem ao activo imobilizado da empresa.

declarao_de_mudana_empresa.pdf
File Size:	96 kb
File Type:	pdf

Download File

lista_contatos_finanas.xls
File Size:	31 kb
File Type:	xls

Download File

A Novo Horizonte cumpre com toda a legislação para realizar serviços de transportes/mudanças de forma legal.
- Temos alvará emitido pelo IMT. Alvará 603061
- Cumprimos com o Dec Lei 257 - 2007 (ficheiro abaixo)
- Socio da ANTRAM.
- Seguro de acidentes trabalho.
- Seguro de Viaturas.
- Seguro de responsabilidade civil profissional.
- Seguro de mercadorias transportadas.
- Marca registada (INPI)
- Todos os nossos serviços são realizados de acordo Decreto-Lei n.º 239/2003 de 4 de Outubro (Estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias)
- Lei 144/2015 - resolução de conflitos de consumo. Em caso de litigio, os nossos clientes podem recorrer à seguinte entidade: CACCL - Centro de Arbitragem de conflitos de consumo de Lisboa. Rua dos Douradores, nº 116, 2º, 1100-207 Lisboa
- Politica de proteção de dados - Os dados facultados nos formulários servem apenas para obter informação especifica para a avaliação de uma mudança de bens. Os dados não são facultados a nenhuma entidade externa, não são usados para mais nenhuma ação da empresa. Os dados não são guardados para qualquer uso posterior, excepto para contatos, troca de informações, marcações, alterações no âmbito e da estrita necessidade para a realização do serviço pretendido.

decreto_lei_contrato_de_transporte.pdf
File Size:	173 kb
File Type:	pdf

Download File

decreto_lei_257-2007.pdf
File Size:	227 kb
File Type:	pdf

Download File

Seguro:
- A Novo Horizonte realiza mudanças com seguro de mercadorias incluído.
De acordo com informação abaixo, caso tenha peças de valor significativo cujo transporte apresente risco, deverá o cliente avisar sempre a empresas no ato da marcação e a equipa no dia da realização do serviço.
Há exclusões e franquias a aplicar ao seguro geral.
Para seguros mais abrangentes, há necessidade de emissão de lista de bens com descrição e valor atribuído para amissão de apólice especial.

Condições gerais de realização de serviço e seguro:
1 - Ambiente
A empresa recolhe de forma gratuita até 30 Km de Lisboa, as caixas que o cliente não queira após a desembalagem. Os lixos provenientes da mudança (papel, cartão e plástico), serão recolhidas no final da mudança e entregues em empresa especializada para a reciclagem dos mesmos. A colocação de “monstros” na via publica é da exclusiva responsabilidade do cliente, que deverá avisar as autoridades camarárias da sua colocação indicando a data e o local e é feita desde que o cliente assine a guia de transporte responsabilizando-se pelo aviso às entidades competentes para a sua recolha. A empresa reutiliza materiais de embalagem por questões ambientais e económicas. Caso não deseje a utilização de materiais reutilizados informe por escrito a empresa. Não há lugar a qualquer tipo de desconto. A Novo Horizonte/T. Gatos Bravos Lda não aceita a manipulação ou o transporte de materiais perigosos, animais, materiais infectados, armas ou explosivos, produtos inflamáveis, substancias químicas, corrosivas ou em estado de degradação. Estes transportes deverão ser entregues a empresas/entidades com preparação para um tratamento/destruição correcto dos mesmos.

2 - A desmontagem e montagem:
Esta proposta inclui a desmontagem e montagem do mobiliário que seja necessário para melhor transporte e acondicionamento. A desmontagem engloba mobiliário que seja constituído por encaixes e/ou parafusos. Mobiliário especifico (tipo roupeiros por medida ou mobiliário montado no local com cola) deverá ser desmontado e montado pelos técnicos que procederam à sua montagem. A empresa poderá realizar o transporte desde que tenha sido acordado esse serviço. Esta proposta/serviço não inclui a montagem de candeeiros, cortinados, mobiliário ou equipamento que obrigue a perfurações, ligações eléctricas ou a gás. Não inclui ainda o transporte de candeeiros “tipo cristal” montados. estas operações deverão ser adjudicadas a técnicos qualificados para cada área. Caso estas operações sejam solicitadas qualquer dano ou perca de bens não é responsabilidade da empresa e poderá ter custos acrescidos.

3 - Cargas e descargas:
As operações de cargas e descargas são asseguradas pelos técnicos da Novo Horizonte Mudanças. Durante as operações de descarga será necessário a presença de um responsável da casa que indique os locais onde devem ficar os bens, verifique o estado dos bens e registe alguma reclamação no local próprio para o efeito. Todas as reclamações deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos: - Cópia da guia de transporte onde deverá estar assinalada a ocorrência. - Cópia do orçamento apresentado - Cópia da adjudicação do serviço - Comprovativo de pagamento do serviço prestado - Lista das ocorrências com descrição das razões pelas quais aconteceram Caso o local de destino seja situado acima do rés-do-chão, e no dia do serviço os elevadores interiores estejam inoperacionais o valor será ajustado em função do tempo extra e dos meios materiais/técnicos e humanos que venham a ser utilizados.

4 - Prazo:
Em orçamentos fixos após visita, o prazo dado para a realização do serviço é o indicado na nossa proposta, o inicio será aproximadamente às 9:00 horas e o final será ajustado em função do serviço podendo prolongar-se para além das 19:00 horas. Caso exista algum impedimento, tais como, afazeres pessoais, impossibilidade de descarga no local de destino a partir de determinadas horas a empresa deve ser informada pelo cliente de modo a que o serviço seja estruturado em cumprimento desses horários. Se por avaria de equipamento, motivos de saúde de técnico(s) intempéries ou outras forças externas á empresa o prazo não for cumprido o cliente aceita não atribuir qualquer culpa e/ou reclamar junto da empresa qualquer tipo de beneficio, desconto ou indemnização por eventuais incómodos e prejuízos.
Em valores indicados à hora, qualquer prazo indicado é meramente uma previsão em função das condições descritas pelo cliente telefonicamente, não havendo qualquer definição de valor máximo. Todos os serviços têm uma cobrança mínima de 3 horas e um tempo de deslocação que normalmente é de 1 hora.

5 - Acondicionamento, Embalagens e desembalagens:
Acondicionamento do mobiliário. O acondicionamento do mobiliário é feito na viatura com a utilização de cobertores e cintas anti-vinco próprias para mobiliário. Durante as operações de manuseamento de mobiliário existe o risco de pequenos toques, para evitar este tipo de incidente recomendamos a embalagem em filme ou cartão canelado do mobiliário que o cliente considere mais delicado/valioso. Os moveis não acondicionados/embalados desta forma não estão seguros contra pequenas ranhuras/riscos que aconteçam durante as operações de manuseamento. As embalagens quando realizadas pela empresa, são realizadas no dia ou dias que antecedem a mudança dos bens. Quando a embalagem é realizada pelo cliente e a empresa realiza apenas as operações de desmontagem, carga, transporte, descarga e montagem, todo o mobiliário deverá estar vazio e preparado de modo a que seja possível proceder ao serviço sem percas de tempo. Nos serviços em que isso não aconteça haverá lugar a um ajustamento do valor total do serviço. Caso o cliente queira o mobiliário embalado deverá informar a empresa, de modo a que o cliente seja informado do valor de material. Embalagem realizada pelo cliente. (opcional) Deverá ser sempre embalado pelo cliente, objectos de uso pessoal (higiene), alimentos em embalagens abertas, alimentos de frigorifico e arcas congeladoras. Quando a embalagem é realizada pelo cliente, deverão ser tomadas algumas precauções: Trabalhar com caixas de cartão duplo pequenas para o transporte de loiças e livros, de modo a que sejam facilmente manuseáveis. Ter atenção ao peso para que as caixas não se deformem colocando em risco o conteúdo e de modo a que um indivíduo pegue com facilidade. Indicar de modo bem visível o conteúdo e o local a que pertence.
A desembalagem não está incluída nesta proposta, podendo ser feita mediante pedido do cliente e após acordo dos respectivos custos. A decoração/colocação/arrumação do recheio será sempre feita pelo cliente, sendo por isso necessária a presença de um responsável.

6 - Fornecimento de material de embalagem:
A Novo Horizonte Mudanças poderá fornecer material de embalagem (caixas, camiseiros, fita, plástico bolha, cartão canelado etc). A entrega ao domicilio é possível mediante o pagamento de uma taxa. Todo o material é pago no acto da entrega, o material não utilizado poderá ser recuperado pela empresa e o valor correspondente abatido no valor da mudança.

7 - Condições do seguro:
- Os nossos serviços estão de acordo com o Decreto lei Nº239/2003 de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. - Estão segurados os objectos que constituam recheio de habitação ou escritório que durante o transporte sofram quebras ou perca total decorrentes de choque, colisão, capotamento, incêndio, raio, explosão, furto ou roubo (dos bens que se encontrem dentro da viatura durante o percurso) assim como quebra de bens em consequência de quedas no solo durante as operações de cargas e descargas. Estão excluídos, objectos não embalados ou desembalados pela empresa, perca ou dano em obras de arte, metais preciosos, jóias, pedras preciosas, dinheiro, serviço de louça tipo “Vista Alegre” ou “Cantão” ou de qualquer tipo de serviço considerado de colecção, relógios de pulso, de parede e seus mecanismos, animais, todo o tipo de jarras ou jarrões de louça ou vidro, todo o tipo de armas, títulos financeiros ou documentos de toda a espécie, bens perecíveis, plantas, itens deixados dentro de peças de mobiliário, bens recebidos de terceiros em condições desconhecidas, cartões de crédito ou débito, colecções de qualquer espécie, sistemas eléctricos/electrónicos ou mecânicos novos ou usados, bens de valor afectivo (bens pertencentes a familiares etc), bens de antiquário, bens com desgaste ou muito uso facilmente danificáveis, danos decorrentes de deficiente montagem inicial não realizado pela T. G. B. e que após a mudança venham a sofrer anomalias. Indemnizações sujeitas a uma franquia de 10% (com o mínimo de 125 €) por objecto e custeadas pelo proprietário dos bens. Os objectos e situações não segurados, mesmo quando manuseados por funcionários da empresa, estão por conta e risco do proprietário. Seguros mais abrangentes e de valor superior poderão ser realizados desde que declarados pelo cliente em documento à parte do presente contracto com apresentação de um inventário (listagem) com a descrição dos bens e o respectivo valor e sempre sujeito a aprovação da companhia de seguros mediante prémio a pagar pelo cliente. Eventuais atrasos ou não aceitação do seguro por parte da companhia seguradora, implicará a realização da mudança dessas peças por conta e risco do cliente. Está o cliente obrigado a declarar aos T. Gatos Bravos, no momento da celebração/adjudicação deste contracto, todos os factos que possam indicar a correcta apreciação do risco. O cliente obriga-se a declarar aos T. Gatos Bravos, a existência de qualquer bem que deva ser manuseado de forma especifica, ou de algum bem que possa ter um valor monetário considerável estimado ou ser obra de arte. Informação relevante para a avaliação do risco que não seja prestada ou negligenciada pelo cliente, que pudessem influenciar a existência e condições de seguros, tornam o mesmo nulo. Sendo qualquer dano por conta do cliente. Para activar a reclamação, o cliente está sujeito ao pagamento da franquia estabelecida em função da previsão dos estragos, e deverá ser acompanhada dos documentos indicados no ponto 3, no espaço de 8 dias após a descarga, sem prejuízo do disposto no Decreto Lei Nº239/2003 de 4 de Outubro.

8 - Elevador Exterior -
As proposta podem ou não prever a utilização de elevador exterior e esse facto está descrito na proposta. A utilização deste equipamento é opcional e cabe á empresa a decisão da sua utilização - Caso esteja acordado a colocação do elevador e no dia da mudança não seja possível a sua montagem por motivos alheio à empresa (vento, chuva, falta de local, proibição camarária ou policial, avaria, etc), os valores não terão alteração, e quaisquer incómodos, alteração do prazo para a realização do serviço ou prejuízos causados ao cliente serão suportados pelo mesmo, não sendo a Novo Horizonte/T. Gatos Bravos Lda responsável por qualquer custo extra.
Caso algum bem tenha necessidade de alguma operação especial não considerada nesta proposta, (operações pelo exterior, serviço de carpintaria, construção civil etc), a empresa avisará o cliente dos custos associados e a decisão e aprovação fica a cargo do cliente.

9 - Armazenagem: -
A Novo Horizonte Mudanças cede pequenas box´s / armazéns onde o cliente pode guardar os bens. Os espaços variam entre os 5m2 (16,8m3) e os 27m2 (66m3) e são todos individuais. Com a entrada dos bens é efectuado o pagamento do mês corrente mais a caução, no valor mensal não está incluído qualquer tipo de seguro. O seguro dos bens quando em armazém deverá ser realizado pelo cliente ou solicitado para ser realizado pela empresa, mediante a lista (inventário e avaliação individual de cada peça) dada pelo cliente. Recomenda-se a embalagem (no mínimo com filme) de todo o mobiliário quando for para guardar em armazém. Caso necessite deste tipo de serviço, será formalizado um contrato de cedência de espaço onde estão descriminadas as clausulas que regem este tipo de serviço.

10 - Terceiros: A Novo Horizonte/T. Gatos Bravos Lda, pode recorrer a terceiros para a realização de qualquer serviço de modo a que o prazo e condições do serviço sejam garantidos, sem que isso tenha qualquer tipo de acréscimo para o cliente.

11 - Para qualquer tipo de serviço prestado e em caso de litígio é desde já estipulado o foro da comarca de Lisboa, com expressa renuncia a qualquer outra.
A aceitação desta proposta implica aceitar as condições gerais da mesma.
Assinatura do Cliente, (junto com documento de adjudicação)